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Política de Saúde

Política de Saúde

  • Um SNS mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da população

    Num período em que o SNS se encontra a atravessar uma fase de maior pressão e num contexto de profundas mudanças na prestação de cuidados de saúde, as propostas políticas para os próximos quatro anos terão de dar resposta a um conjunto de desafios que promovam a inovação e a disrupção em algumas das abordagens mais tradicionais.

     

    Reafirma-se o princípio da responsabilidade do Estado no garante e na promoção da proteção da saúde através do SNS, assumindo que a contratação de entidades terceiras é condicionada à avaliação da necessidade. Igualmente, assume-se o compromisso de não fazer nenhuma nova Parceria Público-Privada (PPP) na gestão clínica num estabelecimento em que ela não exista.

    Cuidados de saúde primários com mais respostas

    Os cuidados de saúde primários são a base do sistema de saúde português e o melhor caminho para atingir a meta da cobertura universal em saúde. Por isso, é preciso reforçar os cuidados de saúde primários e, com esse propósito, o Governo irá:

    • Rever e universalizar o modelo das unidades de saúde familiar (USF) a todo o país, adequando o à realidade de cada região;
    • Criar, junto das unidades de cuidados primários de territórios de baixa densidade, unidades móveis que possam prestar em proximidade cuidados de saúde primários;
    • Continuar a diferenciar os cuidados de saúde primários, melhorando a sua resolutividade, não apenas generalizando os cuidados de saúde oral e visual, de psicologia e de nutrição e os meios de diagnóstico, mas oferecendo outras especialidades, como a ginecologia ou pediatria;
    • Garantir uma equipa de saúde familiar a todos os portugueses;
    • Criar equipas de saúde mental comunitárias junto das Administrações Regionais de Saúde. Reduzir os custos que os cidadãos suportam na saúde
    Assegurar tempos adequados de resposta

    Fruto de uma procura crescente de cuidados de saúde, os tempos de espera constituem uma das maiores pressões sobre o SNS. O desrespeito pelos tempos máximos de resposta garantidos mina a confiança nos serviços e é uma das causas de necessidades em saúde não satisfeitas. Para melhorar a capacidade de resposta do SNS, diminuindo os tempos de espera, o Governo irá:

    • Alargar o número de consultas externas, tendo em vista a melhoria do acesso e da satisfação dos utentes, por exemplo alargando a atividades programadas aos sábados;
    • Generalizar o agendamento com hora marcada para a atividade programada de todas as instituições e serviços públicos de saúde;
    • Integrar a informação entre os cuidados primários e os cuidados hospitalares para simplificar as marcações, agendamentos e reagendamentos, de modo a diminuir as consultas que não se realizam por falta do doente (14%);
    • Aumentar a eficiência e produtividade da atividade assistencial, de modo a melhorar ou recuperar os níveis de acesso que não sejam ainda satisfatórios;
    • Continuar a política de reforço dos recursos humanos, melhorando a eficiência da combinação de competências dos profissionais de saúde e incentivando a adoção de novos modelos de organização do trabalho, baseados na celebração de pactos de permanência no SNS após a conclusão da futura formação especializada, na opção pelo trabalho em dedicação plena, na responsabilidade da equipa e no pagamento de incentivos pelos resultados;
    • Maximizar o aproveitamento das capacidades formativas, sobretudo nas especialidades em que o SNS é carenciado, reforçando o acesso à formação especializada;
    • Reforçar o papel dos níveis de gestão intermédia nos hospitais públicos, conferindo-lhes mais responsabilidade e mais autonomia, remunerando-os diferenciadamente e exigindo-lhes a dedicação plena;
    • Proceder à avaliação e ajustamento da distribuição geográfica da capacidade instalada, assegurando níveis de acessibilidade adequados para todas as especialidades em todo o território, garantindo um planeamento integrado de instalações, equipamentos médicos e recursos humanos que oriente todas as decisões de investimento.

     

    Apostar na saúde desde os primeiros anos de vida A prevenção nos primeiros anos de vida das futuras gerações é uma prioridade, uma vez que crianças e adolescentes saudáveis tendem a tornar-se adultos saudáveis, mais autónomos e independentes, até ao envelhecimento. Para tal, o Governo irá:

    • Alargar a cobertura de medicina dentária no SNS, nomeadamente através dos centros de saúde e em colaboração com os municípios;
    • Eliminar, faseadamente, o pagamento de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e em todas as prestações de cuidados, cuja origem seja uma referenciação do SNS;
    • Criar, a exemplo do cheque dentista, um vale de pagamento de óculos a todas as crianças e jovens até aos 18 anos e pessoas com mais de 65 anos beneficiárias do rendimento social de inserção, prescrito em consulta no SNS;
    • Continuar a promover a prescrição de genéricos e medicamentos biossimilares.
    Melhorar as condições de trabalho no SNS

    Melhorar as condições de trabalho no SNS

    O SNS conta com mais de 130.000 profissionais de saúde, entre prestadores diretos de cuidados e prestadores de serviços de suporte. A saúde é um setor onde a mão de obra é intensiva, onde se trabalha sete dias por semana, 24 horas por dia. Por isso, é essencial o investimento numa política de recursos humanos da saúde que reflita a atenção a organizações saudáveis e seguras, que promovam a igualdade de género, o equilíbrio entre vida familiar e profissional, o espaço para o diálogo social e a motivação. Para tal, o Governo irá:

    • Reforçar os serviços de saúde ocupacional das unidades do SNS;
    • Fomentar o equilíbrio entre as expectativas dos profissionais de saúde e as necessidades de saúde dos cidadãos, investindo numa cultura de organização dos serviços públicos que privilegie as preferências dos utentes e dê a conhecer à população as funções e a forma de trabalho dos profissionais de saúde;
    • Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde;
    • Prosseguir a harmonização dos dois regimes de trabalho existentes no setor, aprofundando a convergência.
    Garantir a participação dos cidadãos no SNS

    A participação dos cidadãos no sistema de saúde é a melhor forma de garantir que este responde às expectativas daqueles que justificam a sua existência, evitando a captura das decisões sobre a sua organização por interesses que não são centrais. Para tal, o Governo irá:

    • Rever a Lei das associações de defesa dos utentes de saúde, no sentido de assegurar a oficialização destas associações;
    • Promover uma cultura de humanização dos serviços de saúde, com especial cuidado com a qualidade do atendimento, a privacidade e o respeito;
    • Reforçar mecanismos de participação dos cidadãos na gestão do sistema de saúde e de organização da prestação de cuidados já previstos no Conselho Nacional de Saúde e a nível dos hospitais e dos cuidados de saúde primários.


  • A atividade do Ministério da Saúde é enquadrada e estruturada de acordo com diplomas legais.

     

    Antes de mais, pela Constituição da República Portuguesa, que garante o direito à proteção da saúde.

     

    A Lei de Bases define, por sua vez, os princípios da política da saúde.

     

    Constituição da República Portuguesa

     

    Artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa - Saúde.

     

    1. Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.

     

    2. O direito à proteção da saúde é realizado:

     

    a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

     

    b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

     

    3. Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

     

    a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;

     

    b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

     

    c) Orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;

     

    d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;

     

    e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;

     

    f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

     

    4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada

     

    O texto atual da Constituição da República Portuguesa foi aprovado pela Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de dezembro.

     

    Lei de Bases da Saúde

     

    Lei de bases da saúde aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro de 2019

     

    Lei n.º 95/2019 – Diário da República n.º169/2019, Série I de 2019-09-04
    Ato da Série I
    Assembleia da República
    Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto

    Data de Atualização: 28-04-2021
  • Garantir cuidados de saúde primários com mais respostas

    Os cuidados de saúde primários são a base do sistema de saúde português e o melhor caminho para atingir a meta da cobertura universal em saúde. Por isso, é preciso reforçar os cuidados de saúde primários e, com esse propósito, o Governo irá:

    . Rever e universalizar o modelo das Unidades de Saúde Familiar (USF) a todo o país, adequando-o à realidade de cada região;

    . Criar, junto das unidades de cuidados primários de territórios de baixa densidade, unidades móveis que possam prestar, em proximidade, cuidados de saúde primários;

    . Continuar a diferenciar os cuidados de saúde primários, melhorando a sua resolutividade, não apenas generalizando os cuidados de saúde oral e visual, de psicologia e de nutrição e os meios de diagnóstico, mas oferecendo outras especialidades, como a ginecologia ou pediatria;

    . Garantir uma equipa de saúde familiar a todos os portugueses;

    . Criar equipas de saúde mental comunitárias junto das Administrações Regionais de Saúde;

    . Robustecer os Núcleos de Apoio a Crianças e Jovens em Risco (NACJR) e as Equipas de Prevenção da Violência em Adultos (EPVA), no âmbito do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida;

    . Desenvolver os critérios de referenciação clínica entre os cuidados de saúde primários e os hospitalares, privilegiando os cuidados de saúde de proximidade.

    Reduzir os custos que os cidadãos suportam na saúde

    As famílias portuguesas permanecem, de entre as europeias, das que suportam pagamentos diretos mais elevados, uma tendência que se acentuou nos anos da assistência económica e financeira e cuja inversão se revela difícil. Reconhecendo que os elevados pagamentos diretos das famílias constituem um risco para a cobertura universal em saúde, o Governo irá:

    • Alargar a cobertura de medicina dentária no SNS, nomeadamente através dos centros de saúde e em colaboração com os municípios;
    • Eliminar, faseadamente, o pagamento de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e em todas as prestações de cuidados, cuja origem seja uma referenciação do SNS;
    • Criar, a exemplo do cheque dentista, um vale de pagamento de óculos a todas as crianças e jovens até aos 18 anos, bem como às pessoas com mais de 65 anos beneficiárias do rendimento social de inserção, prescrito em consulta no SNS;
    • Continuar a promover a prescrição de genéricos e medicamentos biossimilares;
    • Garantir a monitorização da despesa gerada no SNS, introduzindo mecanismos de correção, sempre que estes se manifestem necessários.
    Assegurar tempos adequados de resposta

    Fruto de uma procura crescente de cuidados de saúde, os tempos de espera constituem uma das maiores pressões sobre o SNS. O incumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos diminui a confiança dos cidadãos nos serviços e é uma das causas de necessidades em saúde não satisfeitas. Para melhorar a capacidade de resposta do SNS, diminuindo os tempos de espera, o Governo irá:

    • Aumentar a capacidade de realização de consultas externas, tendo em vista a melhoria do acesso e a satisfação dos utentes adotando medidas como, por exemplo, o alargamento da realização da atividade programada aos sábados;
    • Generalizar a todas as instituições e serviços públicos de saúde, o agendamento da atividade programada a hora marcada;
    • Integrar a informação entre os cuidados primários e os cuidados hospitalares de forma a simplificar as marcações, agendamentos e reagendamentos, de modo a diminuir as consultas que não se realizam por falta;
    • Aumentar a eficiência e produtividade na atividade assistencial, de modo a melhorar ou recuperar os níveis de acesso que não sejam ainda satisfatórios;
    • Continuar a política de reforço dos recursos humanos, melhorando a eficiência da combinação de competências dos profissionais de saúde e incentivando a adoção de novos modelos de organização do trabalho, baseados na celebração de pactos de permanência no SNS após a conclusão da futura formação especializada, na opção pelo trabalho em dedicação plena, na responsabilidade da equipa e no pagamento de incentivos pelos resultados;
    • Maximizar o aproveitamento das capacidades formativas, sobretudo nas especialidades em que o SNS é carenciado, reforçando o acesso à formação especializada;
    • reforçar o papel dos níveis de gestão intermédia nos hospitais públicos, conferindo-lhes mais responsabilidade e mais autonomia, remunerando-os diferenciadamente e exigindo-lhes a dedicação plena;
    • Proceder à avaliação e ajustamento da distribuição geográfica da capacidade instalada, assegurando níveis de acessibilidade adequados para todas as especialidades em todo o território, garantindo um planeamento integrado de instalações, equipamentos médicos e recursos humanos que oriente todas as decisões de investimento.

     

    Apostar nos cuidados com a saúde desde os primeiros anos de vida

    A prevenção nos primeiros anos de vida das futuras gerações é uma prioridade, uma vez que crianças e adolescentes saudáveis tendem a tornar-se adultos saudáveis, mais autónomos e independentes, até ao envelhecimento. Para tal, o Governo irá:

    • Responsabilizar os agrupamentos de centros de saúde pela articulação com as escolas na promoção da alimentação saudável e da atividade física, na prevenção do consumo de substâncias e de comportamentos de risco, na educação para a saúde e o bem-estar mental, capacitando as crianças e jovens para fazerem escolhas informadas e gerirem a sua saúde, com qualidade;
    • Alargar a cobertura do cheque dentista a todas as crianças entre os 2 e os 6 anos de idade, de modo a permitir a observação e deteção precoce de problemas de saúde oral;
    • Generalizar uma consulta de saúde do adolescente que preveja o seu acompanhamento biopsicossocial, nos cuidados de saúde primários, e também o apoio aos pais e cuidadores, abordando fatores de risco e problemas específicos deste grupo etário;
    • Reforço do apoio à maternidade e à paternidade envolvidas e cuidadoras.
    Melhorar as condições de trabalho no SNS

    O SNS conta com mais de 130.000 profissionais de saúde, entre prestadores diretos de cuidados e prestadores de serviços de suporte. A saúde é um setor onde a mão-de-obra é intensiva, onde se trabalha sete dias por semana, 24 horas por dia. Por isso, é essencial o investimento numa política de recursos humanos da saúde que reflita a atenção a organizações saudáveis e seguras, que promova a igualdade de género, o equilíbrio entre vida familiar e pessoal e vida profissional, e que confira espaço ao diálogo social e à motivação dos seus profissionais. Para tal, o Governo irá:

    • Reforçar os serviços de saúde ocupacional das unidades do SNS;
    • Fomentar o equilíbrio entre as expectativas dos profissionais de saúde e as necessidades de saúde dos cidadãos, investindo numa cultura de organização dos serviços públicos que privilegie as preferências dos utentes e dê a conhecer à população as funções e a forma de trabalho dos profissionais de saúde;
    • Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde;
    • Prosseguir a harmonização dos dois regimes de trabalho existentes no setor, aprofundando a convergência.
    Garantir a participação dos cidadãos no SNS

    A participação dos cidadãos no sistema de saúde é a melhor forma de garantir que este responde às expectativas daqueles que justificam a sua existência, evitando a captura das decisões sobre a sua organização por interesses que não são centrais. Para tal, o Governo irá:

    • Rever a Lei das associações de defesa dos utentes de saúde, no sentido de assegurar a oficialização destas associações;
    • Promover uma cultura de humanização dos serviços de saúde, com especial cuidado com a qualidade do atendimento, a privacidade e o respeito;
    • Reforçar mecanismos de participação dos cidadãos na gestão do sistema de saúde e de organização da prestação de cuidados já previstos no Conselho Nacional de Saúde e a nível dos hospitais e dos cuidados de saúde primários.
    Promover a modernização do SNS

    A saúde enfrenta hoje tremendos desafios decorrentes da constante atualização das formas de prestação de cuidados cada vez mais especializados, com maiores exigências de qualidade e com melhores resultados para os utentes, e com recurso a meios tecnologicamente mais avançados e mais seguros, pelo que é essencial promover a modernização das infraestruturas e dos equipamentos do SNS. Para tal o governo irá:

    • Promover a modernização dos equipamentos de prestação de cuidados do SNS concretizando os projetos em curso, nomeadamente os novos hospitais (Hospital Lisboa Oriental, Hospital Central do Alentejo, Hospitais de Proximidade de Sintra e Seixal, Hospital do Funchal, Hospital do Algarve), e avaliando futuras necessidades;
    • Promover a reabilitação e a modernização das infraestruturas e equipamentos médicos existentes.


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