Serviços e Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde
O Estado assegura o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde, que abrange todas as instituições e serviços oficiais prestadores de cuidados de saúde dependentes do Ministério da Saúde.
Integram o Serviço Nacional de Saúde todos os serviços e entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde, designadamente:
Os agrupamentos de centros de saúde;
Os estabelecimentos hospitalares, independentemente da sua designação;
As unidades locais de saúde.
O membro do Governo responsável pela área da saúde exerce poderes de superintendência e tutela sobre todos os serviços e estabelecimentos do SNS, independentemente da respetiva natureza jurídica.
